Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014071
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00009168
Nº do Documento:SA119800724014071
Data de Entrada:12/21/1979
Recorrente:MARQUES & VICENTE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3799
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.