Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015698
Data do Acordão:10/11/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDÊNCIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
FACTO NOVO
Sumário:I - A contribuição predial incide no rendimento colectável do prédio urbano construído de novo, não arrendado e que não foi ocupado antes da licença municipal de utilização.
II - Não se toma conhecimento, em recurso, de novos factos e fundamentos alegados sobre ser devida a contribuição pelos adquirentes dos andares ocupados.
Nº Convencional:JSTA00019718
Nº do Documento:SA219671011015698
Data de Entrada:03/10/1967
Recorrente:SOC COMERCIAL MOTA & IRMÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART268 ART272 ART481 C ART489 ART676 ART684 N2 ART722 N2.
CPCI63 ART256.
CCPIIA63 ART214 PAR1 ART225 ART232.