Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013478
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DECISÃO IMPLICITA
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
ONUS PROCESSUAL
ONUS DE ALEGAÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO IMPLICITO
Sumário:I - As leis de processo, aplicaveis ao recurso contencioso, admitem as decisões implicitas.
II - So ha decisão implicita quando constitua pressuposto ou consequencia necessaria de decisão expressa. Não basta, portanto, uma conexão logica de razoabilidade.
III - Não são de mero expediente os despachos que dispõem sobre onus ou poderes processuais das partes ou do Ministerio Publico.
IV - O despacho do relator que - em recurso contencioso rejeitando liminarmente, mas que prosseguiu termos a requerimento do representante do Ministerio Publico ao abrigo do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - mandou notificar o referido magistrado para identificar o recorrido particular e indicar a sua residencia, com vista a citação, contem implicita a decisão de incumbir ao Ministerio Publico, em substituição do recorrente, o cumprimento dos onus, como o de apresentar alegações, de que dependa o andamento do processo. Constitui, assim, caso julgado formal implicito se não for objecto de reclamação, nos termos do artigo 700 do Codigo de Processo Civil.
V - Porem, tal despacho não constitui caso julgado formal implicito relativamente ao recorrente inicial e ao recorrido particular, pelo que não ha contradição, para os efeitos do artigo 675 do Codigo de Processo Civil, entre esse despacho e um outro posterior que os manda notificar para apresentação das alegações finais.
VI - Todavia, havendo acordão, transitado em julgado, que rejeitou liminarmente o recurso contencioso por extemporaneidade, o despacho que manda o recorrente inicial apresentar alegações finais contraria esse acordão, pelo que, nos termos do artigo 675 do Codigo de Processo Civil, deve ser dado sem efeito.
Nº Convencional:JSTA00002092
Nº do Documento:SAP19830720013478
Data de Entrada:02/26/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:548
Referência Publicação 1:AD N263 ANOXXII PAG1373
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR5 ART58 ART63 ART67 PARUNICO ART103.
CPC67 ART233 ART271 N1 N2 ART672 ART675 ART679 ART690 ART700 N3.
CPC39 ART660 PARUNICO.
DL 227/77.
CCIV66 ART606.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1965/07/06 IN BMJ N149 PAG270.
AC STJ DE 1969/04/18 IN BMJ N186 PAG190.
AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94.
AC STAP PROC10408 DE 1982/10/27.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG344.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG58.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG305.