Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018817
Data do Acordão:01/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
ARQUIVAMENTO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:Prescrito o procedimento judicial por infracção ao artigo 20 do Regulamento do Imposto sobre veículos e revelando os autos o pagamento do imposto nos termos do artigo 29 do mesmo diploma, impõe-se o arquivamento dos autos.
Nº Convencional:JSTA00042720
Nº do Documento:SA219950125018817
Data de Entrada:11/23/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALBUQUERQUE , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS APROVADO PELO DL 143/78 DE 1978/06/12 ART19 ART20.
DL 143/78 DE 1978/06/12 ART1.
Aditamento: