Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018817 |
| Data do Acordão: | 01/25/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PAGAMENTO DE IMPOSTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ARQUIVAMENTO IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
| Sumário: | Prescrito o procedimento judicial por infracção ao artigo 20 do Regulamento do Imposto sobre veículos e revelando os autos o pagamento do imposto nos termos do artigo 29 do mesmo diploma, impõe-se o arquivamento dos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00042720 |
| Nº do Documento: | SA219950125018817 |
| Data de Entrada: | 11/23/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALBUQUERQUE , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS APROVADO PELO DL 143/78 DE 1978/06/12 ART19 ART20. DL 143/78 DE 1978/06/12 ART1. |
| Aditamento: | |