Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ADJUDICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.
CCIV66 ART342 N1.
LPTA84 ART80.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0404/05 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | I - Existe impossibilidade de execução do acórdão anulatório da adjudicação de sistema de TV por cabo feita pela câmara municipal a empresa privada se o contrato que se lhe seguiu se mostra cumprido, com o fornecimento completado – independentemente de se apurar se a Administração podia, neste caso, prosseguir nessa execução ou se devia ter suspendido os termos do concurso e da contratação com o requerimento da medida provisória e o respectivo decretamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063251 |
| Nº do Documento: | SA1200601170404 |
| Data de Entrada: | 04/04/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VILA VIÇOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. CCIV66 ART342 N1. LPTA84 ART80. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral