Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012637 |
| Data do Acordão: | 01/23/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE FACTO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA |
| Sumário: | Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que servira, de acordo com a pretensão do recorrente, a decisão a proferir, e incompetente para o conhecimento do recurso, este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00032228 |
| Nº do Documento: | SA219910123012637 |
| Data de Entrada: | 05/02/1990 |
| Recorrente: | HENRIQUES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 128 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |