Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012637
Data do Acordão:01/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que servira, de acordo com a pretensão do recorrente, a decisão a proferir, e incompetente para o conhecimento do recurso, este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00032228
Nº do Documento:SA219910123012637
Data de Entrada:05/02/1990
Recorrente:HENRIQUES , FERNANDO
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.