Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015982
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACÓRDÃO FINAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FEDERAÇÃO DOS GRÉMIOS DA LAVOURA
Sumário:I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não conhece da legalidade de determinado acto administrativo por não o ter considerado como objecto do recurso contencioso que, interpretando a petição, previamente definira.
II - Sendo objecto do recurso para o Pleno um acórdão e não o acto contenciosamente impugnado, improcedem necessariamente as conclusões das alegações que se reportam aos vícios daquele acto e não, expressa ou implicitamente, ao decidido no acórdão recorrido.
III - Está fundamentado o acto que atribui a uma entidade pública a propriedade de uma quinta que integrava o património de uma federação de grémios de lavoura extinta, se aquele refere, expressamente, que tal atribuição visa tornar a aludida quinta propriedade agrícola de demonstração e experimentação de todos os agricultores da
área abrangida pela extinta federação.
IV - O Secretário de Estado do Fomento Agrário tem competência para ordenar a referida extinção ao abrigo de despacho que nele delega poderes de orientação e despacho com a comissão coordenadora para a extinção dos grémios da lavoura e suas federações.
Nº Convencional:JSTA00039710
Nº do Documento:SAP19940526015982
Data de Entrada:10/24/1989
Recorrente:UNICENTRO-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO CENTRO SCRL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - SE DO TRABALHO - SE DO COMERCIO INTERNO
Recorrido 2:CRUZ , FILIPE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 482/74 DE 1974/09/25 ART4 N1 B N2 N3 ART5 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1.