Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01290/02
Data do Acordão:12/04/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
Sumário:I - Os juros indemnizatórios previstos no art.º 43º da LGT e 61º do CPPT são devidos sempre que possa afirmar-se, como no caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado, desde logo, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação.
II - A imputabilidade do erro relevante aos serviços, para o questionado efeito, é ainda independente da eventual necessidade de demonstração de culpa de qualquer dos seus funcionários na elaboração da liquidação inquinada por erro de direito.
III - A errada aplicação da lei integra erro de direito imputável aos serviços para os sindicados efeitos indemnizatórios sempre que
não resulte de actuação ou informação do contribuinte (sujeito passivo).
Nº Convencional:JSTA00058515
Nº do Documento:SA22002120401290
Data de Entrada:07/15/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:PORT 996/98 DE 1998/11/25.
LGT99 ART43 N1.
CPPTRIB99 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/10/31 PROC26167.; AC STA DE 2001/11/07 PROC26404.; AC STA DE 2002/01/16 PROC26668.; AC STA DE 2002/02/06 PROC26782.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG503.
Aditamento: