Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Deste modo, deixou de fazer sentido a distinção entre professor do ensino básico, preparatório e secundário, passando a distinção a ser feita de acordo com a qualificação profissional com que cada docente ingressava na carreira - ou que adquiria no seu decurso – e com a posição que tinha nos escalões, os quais eram determinantes no apuramento da retribuição a que tinham direito.
III - E, porque assim, e porque esse regime era substancialmente diferente do que vigorava até então, poderia suceder que um docente ingressado na carreira antes da entrada em vigor daquele diploma – e, portanto, já com alguns anos de serviço – ao transitar para o novo regime fosse colocado no mesmo escalão que um docente com menos tempo de serviço ingressado na carreira já neste regime, diferenciação que resultava do facto deste ter procedido a uma profunda alteração dos anteriores escalões e de ter valorizado diferentemente os graus de qualificação académica com que os docentes se profissionalizavam.
IV - E, se assim é, e se por força das novas normas os docentes profissionalizados no novo regime saíssem beneficiados relativamente aos seus colegas profissionalizados na vigência do regime revogado isso não pode ser visto como uma violação do princípio da igualdade.
V - Esta diferenciação cabe dentro dos limites de conformação do legislador ordinário que - pretendendo melhorar as condições profissionais e económicas dos docentes e tornar mais atractiva a sua carreira - pode alterar as regras do seu acesso e a forma de calcular a sua remuneração e, nessa medida beneficiar os mais novos em relação aos mais antigos.
CONST89 ART13.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART36.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART40.
