Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008116
Data do Acordão:06/24/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo a Administração revogado o despacho impugnado contenciosamente, substituindo-o por outro que da plena satisfação a pretensão do recorrente, fica o recurso sem objecto, não devendo o Tribunal conhecer dele.
Nº Convencional:JSTA00016904
Nº do Documento:SA119710624008116
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:653
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1969/11/21.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART633.