Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02180/17.7BEPRT
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO
ARRENDAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social porque se traficara droga no locado – se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível e os vícios arguidos pela autora carecem de credibilidade.
Nº Convencional:JSTA000P25338
Nº do Documento:SA12019121202180/17
Data de Entrada:11/13/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: