Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031453
Data do Acordão:09/23/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO
Sumário:Quando há lugar a despacho liminar negativo, por motivos legais decorrentes do art. 193 n. 1 al. c) e 4 do Cód. Proc. Civil, impondo um indeferimento liminar imediato, corresponde ao recorrente o direito de apresentar nova petição de recurso, no prazo de 5 dias, por aplicação dos artigos 476 do C.P.C. e 40 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00037586
Nº do Documento:SA119930923031453
Data de Entrada:11/26/1992
Recorrente:ROSAS CONSTRUTORES LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART476.
LPTA85 ART1 ART40 N1 A B.
CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG297.