Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002682
Data do Acordão:10/31/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
MATERIA COLECTAVEL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:A expressão "notificação da liquidação" usada na alinea c) do artigo 41 do CIT refere-se tão-somente a notificação da liquidação no sentido restrito desta palavra como equivalente a acto final de determinação do valor individual da colecta ou da prestação do imposto, com exclusão, pois, da notificação do lançamento propriamente dito.
Nº Convencional:JSTA00004077
Nº do Documento:SA219841031002682
Data de Entrada:11/11/1983
Recorrente:SIDERURGIA NACIONAL EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:765
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART26 D ART36 PAR1 ART41 C.