Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005709
Data do Acordão:05/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Esta vedado a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materia de facto fixado pelas instancias.
Nº Convencional:JSTA00030672
Nº do Documento:SA219890531005709
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.