Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14540A
Data do Acordão:12/20/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICAÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
TEORIA DO VENCIMENTO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Afastado um agente administrativo do exercicio das suas funções por despacho de 7-11-79, que lhe foi notificado no dia 12 seguinte, mas so publicado no Diario da Republica de 19-3-80, a execução do acordão que declarou a inexistencia juridica daquele despacho, por falta de publicação, não pode envolver a reintegração do agente, uma vez que o despacho passou a produzir efeitos plenos apos a publicação, nem o pagamento das remunerações relativas ao periodo de ilegal afastamento, mas sim o pagamento de indemnização pelos prejuizos materiais e morais sofridos pelo agente.
Nº Convencional:JSTA00029458
Nº do Documento:SA11990122014540A
Recorrente:CARPINTEIRO , LUIS
Recorrido 1:SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7565
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
CADM40 ART538 N4.
EDF84 ART83 N6.
EDF79 ART84 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.
CCIV66 ART483 ART496 ART562.
EA72 ART13 ART16 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/12/11 IN RLJ ANO114 PAG245.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG363.
Referência a Pareceres:P PGR 60/86 DE 1986/12/04 IN BMJ N365 PAG213.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG85.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG247.