Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017729
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O processo de transgressão regulado pelo CPCI é o processo adequado para proceder judicialmente por infracções fiscais cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA.
II - O tribunal superior, onde o processo tenha subido em recurso de decisão relativa à forma de processo, pode conhecer nele da excepção da prescrição judicial, por esta ser de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00041686
Nº do Documento:SA219950222017729
Data de Entrada:12/02/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MANUEL NAZARE SERENO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA DE 1993/07/06 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N1 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
CONST92 ART29 N4.
CPCI63 ART140.
RJIFNA90 ART4.
CP82 ART2 N4 ART119 ART123 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 207/94 DE 1994/03/02 IN DR IIS 1994/07/13.
AC STA PROC16514 DE 1993/11/03.
AC STA PROC16018 DE 1993/11/03.
AC STA PROC16512 DE 1993/11/10.
AC STA PROC16016 DE 1993/11/17.
AC STA PROC16304 DE 1993/09/22.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ N3972 PAG84.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL 1981 V1 PAG32.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL 1988-1989 PAG10.