Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
II - Não se verifica, por isso, o requisito da alinea a) do n.
1 do artigo 76 da LPTA.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24023A |
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| Data do Acordão: | 09/16/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ALIENAÇÃO DE ACÇÕES SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO EVENTUAL PREJUIZO QUANTIFICAVEL |
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| Sumário: | I - A alienação de acções autorizada pelo acto cuja suspensão e requerida não causa danos que possam qualificar-se de dificil reparação ja que para alem de serem meramente eventuais, tem um valor perfeitamente contabilizavel, quer por cotação na bolsa, quer face ao ultimo balanço. II - Não se verifica, por isso, o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00024273 |
| Nº do Documento: | SA11986091624023A |
| Data de Entrada: | 06/17/1986 |
| Recorrente: | MOURÃO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SEA DO MINFIN E DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3604 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINFIN DE 1986/04/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral