Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PAGAMENTO
REVISÃO ADUANEIRA
MERCADORIA APREENDIDA
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004535 |
| |
| Data do Acordão: | 10/16/1968 |
| |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALVES PINTO |
| |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PAGAMENTO REVISÃO ADUANEIRA MERCADORIA APREENDIDA |
| |
| Sumário: | Cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação o tripulante inscrito maritimo que entregou mercadoria de origem estrangeira a um passageiro do seu navio, fazendo-lhe crer que se tratava de fruta fresca acondicionada em caixotes normalmente usados para acondicionamento dessa fruta, para este os apresentar a revisão alfandegaria como se fizessem parte da sua bagagem, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos competentes direitos de importação, o que so não veio a acontecer em virtude de no acto da revisão alfandegaria ter sido apreendida tal mercadoria. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00019019 |
| Nº do Documento: | SA419681016004535 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1968/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART41. CP886 ART11. |
| |
| |
Texto Integral