Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0199/05
Data do Acordão:04/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
INDEMNIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
Sumário:A verificação da caducidade da garantia prestada para suspender a execução bem como a consequente indemnização - arts. 183°-A, n.°s 4 e 6 do CPPT -, é da competência do tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente o respectivo processo judicial.
Nº Convencional:JSTA0005298
Nº do Documento:SA2200504270199
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:*
Decisão:*
Área Temática 1:*
Aditamento: