Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0199/05 |
| Data do Acordão: | 04/27/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CADUCIDADE. INDEMNIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. |
| Sumário: | A verificação da caducidade da garantia prestada para suspender a execução bem como a consequente indemnização - arts. 183°-A, n.°s 4 e 6 do CPPT -, é da competência do tribunal tributário de 1ª instância onde estiver pendente o respectivo processo judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA0005298 |
| Nº do Documento: | SA2200504270199 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
| Decisão: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |