Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001239
Data do Acordão:04/12/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO DIRECTO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - E de 20, 60 ou 120 dias o recurso interposto ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro, conforme o recorrente resida ou tenha a sede no continente, ilhas adjacentes e no estrangeiro ou colonias, respectivamente.
II - Tal prazo conta-se desde a data da notificação do despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA00012575
Nº do Documento:SA219780412001239
Data de Entrada:01/31/1978
Recorrente:J B CORSINO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203 PARUNICO.