Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019084
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:Assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, a Portaria n.
281/83, de 17 de Março, que de acordo com os criterios legais anteriormente estabelecidos visou fixar, para efeitos de actualização das respectivas pensões, a equivalencia entre as categorias de alguns dos funcionarios da ex-administração ultramarina, a data da sua aposentação e categoria do quadro do activo, definindo desde logo, nesse aspecto, a situação dos funcionarios nela contemplados.
Nº Convencional:JSTA00030272
Nº do Documento:SAP19890713019084
Data de Entrada:10/24/1985
Recorrente:RODRIGUES , LUIS
Recorrido 1:MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:692
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1 A.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B N1 N2.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
D 52/75 DE 1975/02/08.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART51 N1.
CONST76 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22015 DE 1987/04/09.
AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG203.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1985/07/25 IN DR IIS 1986/01/02.