Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019084 |
| Data do Acordão: | 07/13/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES EQUIVALENCIA DE CATEGORIA PORTARIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO TABELA DE EQUIVALENCIAS |
| Sumário: | Assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, a Portaria n. 281/83, de 17 de Março, que de acordo com os criterios legais anteriormente estabelecidos visou fixar, para efeitos de actualização das respectivas pensões, a equivalencia entre as categorias de alguns dos funcionarios da ex-administração ultramarina, a data da sua aposentação e categoria do quadro do activo, definindo desde logo, nesse aspecto, a situação dos funcionarios nela contemplados. |
| Nº Convencional: | JSTA00030272 |
| Nº do Documento: | SAP19890713019084 |
| Data de Entrada: | 10/24/1985 |
| Recorrente: | RODRIGUES , LUIS |
| Recorrido 1: | MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 692 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1 A. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B N1 N2. PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1. D 52/75 DE 1975/02/08. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART51 N1. CONST76 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22015 DE 1987/04/09. AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25. AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG203. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1985/07/25 IN DR IIS 1986/01/02. |