Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/03
Data do Acordão:01/27/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SILVA SALAZAR
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:I - Estamos perante contratos de trabalho a termo regulados pelo art 41 e seguintes do regime jurídico aprovado pelo DL nº 64-a/89 de 27/2 quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse público.
II - Para conhecer da acção relativas a tal contrato são competentes os tribunais comuns pelos tribunais de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00062177
Nº do Documento:SAC20040127018
Data de Entrada:09/15/2003
Recorrente:A... E OUTRO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E O TAC DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
DL 409/91 DE 1991/10/17 ART7 N3 ART7 N4.
CCIV66 ART1154.
DL427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14 N1 ART14 N3 ART15 N1 ART4 N1.
CONST97 ART212 N3.
ETAF85 ART3 ART9.
LOFTJ99 ART18.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC T CONFLITOS DE 1990/03/22 IN AD N344 PAG1137.; AC STA DE 1994/10/20 IN AP-DR DE 1997/04/18.; AC T CONFLITOS PROC314 IN AP-DR DE 1999/06/11 PAG36.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA 3ED PAG815.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO V1 7ED PAG105.
Aditamento: