Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000369
Data do Acordão:06/16/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Amnistiada a infracção, por se mostrar paga a sisa devida (art. 5 do DL n. 217/76, de 25 de Março), fica prejudicado o conhecimento da oposição de acórdãos.*
Nº Convencional:JSTA00013781
Nº do Documento:SA219760616000369
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOURENÇO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:616
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR SANCIONATÓRIO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.