Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01674/10.0BEBRG
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:POSSE ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:A Declaração de Utilidade Pública proferida posteriormente à tomada de posse administrativa de um aparcela de terreno não afasta o efeito invalidante do erro nos pressupostos de facto da posse administrativa ocorrida antes da referida DUP ter sido proferida.
Nº Convencional:JSTA000P32181
Nº do Documento:SA12024050201674/10
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: