Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042174 |
| Data do Acordão: | 09/23/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CHEFE DE DIVISÃO NOMEAÇÃO NULIDADE APLICAÇÃO RETROACTIVA SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A nomeação de um chefe de divisão da Câmara Municipal de funcionário que não possui as habilitações legalmente exigidas constitui acto nulo nos termos do art. 88 n. 1 f) da Lei 100/84 de 29 de Março. II - Tal acto não pode ser convalidado por acto legislativo posterior (Portaria) que alegou a área de recrutamento para aquele lugar a funcionários nas condições do nomeado. |
| Nº Convencional: | JSTA00048063 |
| Nº do Documento: | SA119970923042174 |
| Data de Entrada: | 04/23/1997 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/10/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 116/84 DE 1984/04/06 ART7 N5 A N7. PORT 1163/90 DE 1990/11/29. L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F. CCIV66 ART12 ART13. |