Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/04
Data do Acordão:12/02/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACÇÃO POPULAR.
Sumário:I - As alegações de recurso jurisdicional são o instrumento processual onde o recorrente afronta a decisão recorrida, expondo os seus pontos de vista e os confronta com os ali expostos, procurando desmontar os argumentos em que a decisão se alicerça, caracterizando as ilegalidades de que padece, e, portanto, onde explana os verdadeiros fundamentos do recurso.
II - O princípio da adequação formal, contemplado no art.º 265-A do CPC, apenas permite, e só numa fase inicial do processo, que o juiz oficiosamente, e sempre depois de ouvidas as partes, determine a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo que foi querido pelo requerente.
Nº Convencional:JSTA00061365
Nº do Documento:SA12004120201031
Data de Entrada:10/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MAFRA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 2003/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART265-A.
Aditamento: