Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PROJECTO.
INEFICÁCIA.
VISTAS.
ABUSO DE DIREITO.
24-06) pelo que as respectivas previsões não são aplicáveis aos licenciamentos pendentes antes da sua entrada em vigor.
II - Não é ilegal, não configurando uma actuação parcial da Câmara Municipal, ou uma violação do princípio da igualdade, o despacho que aprova um pedido de licenciamento de uma moradia cuja área de implantação exceda o máxima previsto nos projectos referidos em I, ainda que, eventualmente, em outros pedidos de licenciamento outros requerentes tenham adequado os seus pedidos de licenciamento a tal limitação.
III – A construção de uma moradia de um só piso em lote contíguo ao do recorrente, implantada em local em que, parcialmente, afecte as “vista nobres” que aquele dispunha para a Serra de Sintra, não constitui abuso do direito de propriedade.
CPC96 ART712 N1 ART749.
CPA91 ART6.
CONST ART266 N2.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART18 N5.
DL 155/97 DE 1997/06/24.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17 N1 ART63 N1 D.
CCIV66 ART334.
RGEU51.
DL 43/82 DE 1982/02/08.
DL 463/85 DE 1985/11/04.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
DL 212/92 DE 1992/10/08.
