Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001072
Data do Acordão:02/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AMNISTIA
RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:A amnistia e de aplicar aos factos que tenham relação directa com a tributação.
Nº Convencional:JSTA00012649
Nº do Documento:SA219780222001072
Data de Entrada:05/27/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , FRANCISCO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25.