Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034639
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DEGRADADA
COMISSÃO DE SERVIÇO
INSTITUTO DOS CEREAIS
Sumário:I - O Dec-Lei n. 245/81, de 24/8 instituiu mecanismos de recuperação do valor económico das pensões degradadas, estabelecendo, como regra base de cálculo, o vencimento das correspondentes categorias do activo.
II - Tendo um funcionário, em regime de requisição no Instituto dos Cereais, sido aposentado ao abrigo do art.
52 do Estatuto de Aposentação, pelo vencimento da categoria que tinha nesse organismo - Técnico de 1. -, o recálculo da pensão degradada, nos termos do citado Dec-Lei 245/81, deve ter por base o vencimento base actual dessa mesma categoria do activo na entidade que lhe sucedeu (EPAC).
Nº Convencional:JSTA00046355
Nº do Documento:SA119970320034639
Data de Entrada:05/03/1994
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:COSTA , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 245/81 DE 1981/08/24.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-A ART7-B ART7 N1 N2.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
EA72 ART25-A N6 ART27-A ART44 ART47 - ART50 ART52.