Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039724 |
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| Data do Acordão: | 03/26/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO DIREITO DE SER INFORMADO |
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| Sumário: | I - É princípio geral o de que a todo direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ou a realizá-lo coactivamente. II - O direito à informação consagrado no artigo 61 do CPA está ao abrigo desse princípio, pelo que tem de dispor de meio processual apto a efectivá-lo. III - O meio processual adequado ao efeito é o dos artigos 82-85 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045524 |
| Nº do Documento: | SA119960326039724 |
| Data de Entrada: | 02/22/1996 |
| Recorrente: | CHOWDHURY , SCHIFUL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DIRECÇÃO REGIONAL LISBOA DO SERVIÇO ESTRANGEIROS FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART61. LPTA85 ART82 ART85. CPC67 ART474 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34198 DE 1994/04/14. |
| Referência a Doutrina: | SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1995 PAG321. |
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Texto Integral