Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/08
Data do Acordão:06/03/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10564
Nº do Documento:SA2200906030802
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: