Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
AMPLIAÇÃO
RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0609/24.7BEVIS |
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| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão das revistas onde se coloca, além do mais, o problema de saber se a ampliação do âmbito do recurso depende de requerimento expresso formulado nas contra-alegações ou se é suficiente que nestas se impugne algum dos fundamentos da sentença que é matéria que suscita legítimas dúvidas e sobre a qual o STA ainda não se pronunciou. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33757 |
| Nº do Documento: | SA1202505150609/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral