Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020207 |
| Data do Acordão: | 12/10/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | I - No exercicio do poder discricionario que a lei lhe concede na materia, a Administração e licito eleger os pressupostos de facto denunciadores do manifesto interesse para a industria em cada importação. II - A não produção no Pais das mercadorias importadas e apenas um indice ou aspecto meramente exemplificativo da definição daquele interesse manifesto, cuja verificação não implica necessariamente a concessão dos beneficios pretendidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00015319 |
| Nº do Documento: | SA119851210020207 |
| Data de Entrada: | 01/19/1984 |
| Recorrente: | MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3863 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18734 DE 1984/02/16. AC STA DE 1983/02/24 IN AD N257 PAG604. |