Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042582 |
| |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE INFRACÇÃO DISCIPLINAR GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| |
| Sumário: | Implicaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que puniu um técnico de justiça principal com a pena de inactividade por um ano por ele, em conversa com dois magistrados do Ministério Público, na comarca onde prestava serviço, ter dito que a Delegada com quem trabalhava gostava de se exibir, usava mini-saias para mostrar as pernas não se sabe até onde, chegando no tribunal a subir a um escadote para se lhe mostrar, se lhe mandava e atirava e porque ele não se mostrou interessado o perseguiu a tal ponto que teve que apresentar uma queixa crime e que ele só não saltou para cima dela porque não quis, quando se apurou também que a mesma magistrada sempre se deu ao respeito de todos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047949 |
| Nº do Documento: | SA119970708042582 |
| Data de Entrada: | 07/01/1997 |
| Recorrente: | FORTUNA , MANUEL |
| Recorrido 1: | COJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1997/04/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| |
| |
Texto Integral