Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007403 |
| Data do Acordão: | 07/21/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto opinativo, que sem envolver modificação da situação juridica do interessado, apenas lhe atribui um dever.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019966 |
| Nº do Documento: | SA119670721007403 |
| Recorrente: | C SANTOS-COMERCIO INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 220 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1591 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/11/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART3 B. |