Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007403
Data do Acordão:07/21/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto opinativo, que sem envolver modificação da situação juridica do interessado, apenas lhe atribui um dever.*
Nº Convencional:JSTA00019966
Nº do Documento:SA119670721007403
Recorrente:C SANTOS-COMERCIO INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1591
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/11/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CIP62 ART3 B.