Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048255
Data do Acordão:05/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMANDANTE DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.
Sumário:I - Havendo recurso administrativo, hierárquico ou tutelar, é à entidade «ad quem» que a lei atribui o poder de definir o interesse público.
II - Por falta de interesse legítimo, a entidade «a quo» não tem legitimidade para acometer contenciosamente o acto que conceda provimento àquele recurso administrativo.
III - Carece de legitimidade activa para recorrer contenciosamente o comandante de um corpo de bombeiros voluntários que veio acometer em juízo a deliberação, emanada do conselho disciplinar da respectiva associação, que concedeu provimento ao recurso interposto da punição que ele aplicara a um seu subordinado.
Nº Convencional:JSTA00057568
Nº do Documento:SA120020502048255
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DISCIPLINAR DA ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMB VOL DE VILA VELHA DE RODÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N2 N1.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35960 DE 1997/05/14.; AC STA PROC35960 DE 1995/05/04.; AC STA PROC41577 DE 1997/05/06.
Aditamento: