Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0973/02 |
| Data do Acordão: | 11/13/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | ESGOTOS. TAXA DE CONSERVAÇÃO. TARIFA. IMPOSTO. |
| Sumário: | A tarifa da conservação de esgotos é uma verdadeira taxa e não um imposto, pois é uma receita bilateral e não unilateral. |
| Nº Convencional: | JSTA00058362 |
| Nº do Documento: | SA2200211130973 |
| Data de Entrada: | 06/05/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME |
| Área Temática 1: | DIR FISC -TAXA. |
| Legislação Nacional: | D 31674 DE 1941/11/22. RGU DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08. RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA APROVADO EM REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE 1960/06/22 E ALTERADO POR EDITAL 60/90 DE 1990/07/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/05/02 IN RLJ ANO129 N3871 PAG296 E IN CTF N383 PAG293 E IN AD N420 PAG1420. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO129 N3871 PAG296. |
| Aditamento: | |