Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0973/02
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:ESGOTOS.
TAXA DE CONSERVAÇÃO.
TARIFA.
IMPOSTO.
Sumário:A tarifa da conservação de esgotos é uma verdadeira taxa e não um imposto, pois é uma receita bilateral e não unilateral.
Nº Convencional:JSTA00058362
Nº do Documento:SA2200211130973
Data de Entrada:06/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
Área Temática 1:DIR FISC -TAXA.
Legislação Nacional:D 31674 DE 1941/11/22.
RGU DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08.
RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA APROVADO EM REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE 1960/06/22 E ALTERADO POR EDITAL 60/90 DE 1990/07/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/05/02 IN RLJ ANO129 N3871 PAG296 E IN CTF N383 PAG293 E IN AD N420 PAG1420.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO129 N3871 PAG296.
Aditamento: