Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006107
Data do Acordão:02/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FORNECIMENTO DE BENS
CONCURSO PUBLICO
ACTO DE EXCLUSÃO
IDONEIDADE MORAL E CIVICA
Sumário:A lei não autoriza que se determine a exclusão para o futuro de certo individuo concorrer a concursos publicos por falta de idoneidade moral, pois essa exclusão so pode ter lugar em cada concurso em que ele se apresente, quando se reconheça então que essa falta se verifica.
Nº Convencional:JSTA00024598
Nº do Documento:SA119620202006107
Data de Entrada:04/28/1961
Recorrente:AMARO , JOSE
Recorrido 1:PROVEDORIA DA CASA PIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:7
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1048
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL PROVEDORIA DA CASA PIA DE LISBOA DE 1961/03/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:PORT 7702 DE 1933/10/24 NA REDACÇÃO DA PORT 8716 DE 1937/03/19 ART13 N3.