| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010209 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | PESSOAL ASSALARIADO
PESSOAL DOS POSTOS CONSULARES
CONTRATO DE TRABALHO
RELAÇÃO DE EMPREGO PUBLICO |
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| Sumário: | Os trabalhadores pertencentes aos quadros de pessoal assalariado em serviço nos postos consulares, admitidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1, do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, estão ligados por contrato de trabalho, de direito privado ou comum, e não por relação de emprego publico, não lhes sendo aplicavel, em caso de despedimento, o processo disciplinar regulado no
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do
Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001944 |
| Nº do Documento: | SAP19821027010209 |
| Data de Entrada: | 04/13/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOUSA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 795 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART7 N2.
CONST76 ART15 N2.
RGU DO MNE ART106 PARUNICO ART158 PAR1 NA REDACÇÃO DO DL 433/72 DE 1972/11/03.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART5.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART2.
QUADRO DO PESSOAL ASSALARIADO DOS CONSULADOS APROVADO PELA PORT 539/75 DE 1975/08/29 ALTERADO PELA PORT 799/75 DE 1975/12/31.
PORT 384/76 DE 1976/06/25.
INSTRUÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS CONSULARES PORTUGUESES 8 N1 N2 N4 9 N2 N5 N6 - N12. |
| Referências Internacionais: | CONV DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963/04/24 APROVADA PARA ADESÃO PELO DL 183/72 DE 1972/05/30.
CONV GER ENTRE PT E FR SOBRE SEGURANÇA SOCIAL APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DL 59/71 DE 1971/11/29 ART3 PAR3 N3 ART6 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13801 DE 1982/04/29. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1980/01/24 IN BMJ N299 PAG33. |
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