Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026309
Data do Acordão:10/13/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
FUNCIONAMENTO NORMAL DO SERVIÇO
Sumário:Não e, em principio, de suspender a eficacia de penas disciplinares de inactividade, atenta a grave lesão, para o interesse publico, decorrente de tal suspensão, atenta a necessidade do regular funcionamento dos serviços publicos.
Nº Convencional:JSTA00030577
Nº do Documento:SA119881013026309
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:TANGANHO , ISIDRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4754
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/07/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART39 N1 N2.
EDF84 ART3 N6 N8 ART25 N1 ART57 N1 ART75 N6.
LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/02/23 IN BMJ N355 PAG217.
AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG817.