Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003137
Data do Acordão:12/11/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Se ha omissão de materia de facto os autos devem baixar.
Nº Convencional:JSTA00003801
Nº do Documento:SA219851211003137
Data de Entrada:03/22/1985
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:749
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.