Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018907
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:Tendo o oponente sido nomeado representante de uma sociedade para gerir outra de que aquela era sócia não era aquele gerente de direito nem exerceu da facto a gerência desta uma vez que apenas actuou como mandante da primeira sociedade.
Nº Convencional:JSTA00047209
Nº do Documento:SA219970521018907
Data de Entrada:12/14/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART258.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17871 DE 1994/06/22.
AC STAPLENO PROC10618 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC12538 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO DE 1993/03/17 IN AD N382 PAG1058.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA DE 1980/11/28 IN RLJ A125 PAG46.