Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015610
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO PLURAL
IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:No processo administrativo gracioso referente a um interessado, pode a Administração, considerando a similitude com o caso de outro, resolver quanto aos dois, se não for caso em que, por lei, tenha que haver processos individualizados.
Nº Convencional:JSTA00031245
Nº do Documento:SA119900927015610
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS-ENTRAUTO SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5197
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/10/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 272/80 DE 1980/08/09 ART2 ART3.
DL 23/77 DE 1977/01/18.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Aditamento:A revogação do acto recorrido, a qual pode resultar da interpretação do mesmo no contexto do processo em que se insere, fa-lo desaparecer da ordem juridica, implicando a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.