Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
REDUÇÃO DA PENSÃO
DL 266/88 DE 1988/07/28 ART1 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029163 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DE EXECUÇÃO EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS REDUÇÃO DA PENSÃO |
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| Sumário: | Não constitui acto administrativo contenciosamente impugnável por falta de produção de efeitos jurídicos a comunicação feita da Previdência-Caixa Geral de Depósitos segundo a qual "a redução da pensão por serviços excepcionais - relevantes que lhe vinha sendo abonada não foi objecto de despacho, resultando de mero acto de execução material decorrente da aplicação directa do Dec-Lei n. 266/88 de 28/7". |
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| Nº Convencional: | JSTA00033412 |
| Nº do Documento: | SA119911031029163 |
| Data de Entrada: | 02/07/1991 |
| Recorrente: | MOREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART108 N3. DL 266/88 DE 1988/07/28 ART1 ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG438. |
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Texto Integral