Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
PARECER
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039582 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | LOTEAMENTO ALVARÁ ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO PARECER |
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| Sumário: | É nula nos termos do n. 1 art. 14 do D.L. n. 289/73 a deliberação da Câmara Municipal que afecta um dos lotes constantes de uma operação de loteamento aprovado por alvará a um fim diferente daquele a que se refere o alvará, sem que, antes, tenha sido ouvida a respectiva Direcção-Geral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045784 |
| Nº do Documento: | SA119960611039582 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | CM DE SANTO TIRSO |
| Recorrido 1: | MIRANDA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 289/83 DE 1983/06/06 ART14 N1 ART19 N1 ART22 N1. |
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Texto Integral