Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018097
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:A amnistia de infracções fiscais concedida pela Lei n.
23/91, de 4 de Julho, não abrange em hipótese alguma o imposto e os juros compensatórios devidos.
Nº Convencional:JSTA00043475
Nº do Documento:SA219951019018097
Data de Entrada:04/13/1994
Recorrente:HENRIQUE & COSTA, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 433/92 DE 1992/10/27 ART27.
CICOM63 ART103 PARÚNICO.
L 4/91 DE 1991/07/04 ART1 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15836 DE 1994/02/22.
AC STA PROC14460 DE 1994/06/22.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES DIREITO PENAL FISCAL PAG104.