Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
ELEMENTOS NOVOS
FUNDAMENTAÇÃO
II - O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita (cfr.artºs.23, nº.4, e 60, nºs.5 e 6, da L.G.T.; artº.122, do C.P.Administrativo).
III – De harmonia com o preceituado no artº.60, nº.7, da L.G.T., se o titular do direito de audiência, no exercício deste direito, suscitar elementos novos, eles deverão ser considerados na fundamentação da decisão. A apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ter lugar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T., e 125, do C.P.A.). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados. A falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível de levar à anulação da decisão do procedimento.
IV – No caso “sub judice”, na óptica do autor do despacho de reversão, a audição das testemunhas indicadas pelo revertido, face à prova já recolhida (e admitida pelo opoente, ao confessar que foi gerente de direito e de facto da originária executada), era insusceptível de alterar o sentido da decisão, ou seja, que essa audição não se traduziria, neste contexto, numa diligência complementar necessária, pelo que sempre se degradaria em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto de reversão.
V – Não cabe na fundamentação do despacho de reversão a demonstração da culpa do revertido na insuficiência/inexistência de património da devedora originária, mais não sendo o ónus da prova de tais factos da responsabilidade da A. Fiscal no caso da reversão se basear no artº.24, nº.1, al.b), da L.G.T.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
