Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016984
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
SERVIÇO DE VIGILANCIA
IMPOSTO
TAXA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ILEGALIDADE CONCRETA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:A criação de novos ou diferentes serviços na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diario do Governo, de
23 de Dezembro de 1969, ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, não e caso de ilegalidade absoluta, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nem de violação do artigo
70 da Constituição Politica.
Nº Convencional:JSTA00014690
Nº do Documento:SA219740206016984
Data de Entrada:04/14/1973
Recorrente:EFACEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR FISC - IMPOSTO / TAXA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 ART160 ART176 A.
CONST33 ART70.
D 4 DE 1885/09/12.
CL DE 1885/03/31.
D 33023 DE 1943/09/06 TABELA ANEXA N1-11 N12.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO DESP MINFININ DG IS DE 1969/12/23 AO ABRIGO DO DL 48189 DE 1967/12/30 N1 N2 A B.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA REDACÇÃO DA L 533 DE 1916/05/17 ART86N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16828 DE 1973/03/28.
AC STA PROC16934 DE 1973/11/07.