Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003026
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias
(CIMV) estabelece uma regra aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição a encargo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00003704
Nº do Documento:SA219850724003026
Data de Entrada:01/16/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARCOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STA DE 1983/05/04 IN AD N263 PAG1348.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC3055 DE 1985/05/22.