Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019816 |
| Data do Acordão: | 06/28/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO DE GERENCIA HOSPITAL DISTRITAL DELIBERAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | Da deliberação do conselho de gerencia de um hospital distrital que, em processo disciplinar, aplica ao arguido a pena de quinze dias de suspensão de exercicio e vencimento, não cabe recurso directo de anulação para este Supremo Tribunal, mas, sim, recurso "hierarquico necessario" para o Ministro dos Assuntos Sociais. |
| Nº Convencional: | JSTA00003141 |
| Nº do Documento: | SA119840628019816 |
| Data de Entrada: | 11/17/1983 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ANGELINA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3363 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO DE 1983/09/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |