Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019816
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CONSELHO DE GERENCIA
HOSPITAL DISTRITAL
DELIBERAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Da deliberação do conselho de gerencia de um hospital distrital que, em processo disciplinar, aplica ao arguido a pena de quinze dias de suspensão de exercicio e vencimento, não cabe recurso directo de anulação para este Supremo Tribunal, mas, sim, recurso "hierarquico necessario" para o Ministro dos Assuntos Sociais.
Nº Convencional:JSTA00003141
Nº do Documento:SA119840628019816
Data de Entrada:11/17/1983
Recorrente:GONÇALVES , ANGELINA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3363
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO DE 1983/09/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.